Termo de uso

TERMOS DE USO

A seguir apresentamos os Termos de Uso (“Termos”) da NEODEL TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA, com sede à Rua Américo Brasiliense, no. 1.923 Conjunto 1.602, Bairro Chácara Santo Antônio, Cidade de São Paulo, SP, Cep: 04715-005, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 17.837.599/0001-15, doravante denominada “MEDICINA DIRETA”; telefone: (11) 5184-4700, titular das plataformas, aplicativos e sites MEDICINA DIRETA, doravante denominada “MEDICINA DIRETA”, documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam quaisquer ambientes MEDICINA DIRETA ou que utilizem suas funcionalidades.
Esses termos regem o uso da plataforma da “MEDICINA DIRETA” em www.medicinadireta.com.br. A empresa pode oferecer outros produtos e serviços, sob diferentes termos. Estes termos se aplicam apenas ao uso da MEDICINA DIRETA.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas da MEDICINA DIRETA, sobretudo a contratação de funcionalidades de software para profissionais de saúde disponibilizadas pela MEDICINA DIRETA, o USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e de sua Política de Privacidade disponível no site www.medicinadireta.com.br, estando plenamente ciente e conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados. Caso não esteja de acordo com estas diretivas, o USUÁRIO deverá descontinuar seu acesso.

De forma simplificada, o uso da plataforma MEDICINA DIRETA exige a total conformidade com os pontos abaixo:
O Usuário deve agir com urbanidade no momento do atendimento, respeitando os ditames éticos profissionais.
O Usuário profissional de saúde não pode sugerir falsamente que é afiliado ou endossado pela empresa.
O Usuário Profissional de Saúde não pode compartilhar o seu atendimento com outros profissionais de saúde sem consentimento prévio do Usuário Paciente.
O Usuário não pode desativar, fraudar ou contornar qualquer restrição de segurança ou acesso do sistema.
O Usuário não pode, em nenhuma hipótese, compartilhar o seu login e senha com outro usuário ou com qualquer outra pessoa sendo da mesma organização ou não.

1. OBJETO
1.1. Estes Termos aplicam-se aos USUÁRIOS que acessam e utilizam as funcionalidades e serviços da MEDICINA DIRETA ou por ela disponibilizados, pertencentes exclusivamente à MEDICINA DIRETA ou seus parceiros.
1.2. Os serviços prestados e as funcionalidades disponibilizadas pela MEDICINA DIRETA são destinados aos USUÁRIOS que acessarem a MEDICINA DIRETA via website https://pep.medicinadireta.com.br/.
1.2.1. São considerados USUÁRIOS todas as pessoas que acessam ou interagem com a MEDICINA DIRETA ou alguma de suas funcionalidades.
1.2.2. Todos os USUÁRIOS deverão, indistintamente, ser maiores de 18 (dezoito) anos ou mais ou ter 16 anos ou mais e ter o consentimento dos pais ou responsáveis, possuindo plena capacidade legal para aceite destes Termos e a utilização dos Serviços ofertados.
1.2.3. A MEDICINA DIRETA poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização da MEDICINA DIRETA a qualquer momento, como melhorar as funções e recursos existentes ou acrescentar novas funções ou recursos ao Serviço, bem como por razões legais ou regulamentares, sem que para isso tenha de fazer qualquer tipo de comunicação ou aviso prévio ao USUÁRIO.
1.3. Os USUÁRIOS profissionais de saúde, poderão estar sujeitos a regras e requisitos técnicos complementares para a efetivação do cadastro na MEDICINA DIRETA.

2. FUNCIONALIDADES E SERVIÇOS DISPONÍVEIS NA MEDICINA DIRETA.
2.1. As funcionalidades e serviços oferecidos pela MEDICINA DIRETA aos USUÁRIOS podem compreender acesso ao prontuário eletrônico de pacientes, telemedicina, prescrição eletrônica, gestão, dentre outras que podem ser conferidas diretamente na plataforma.
2.2.1. A MEDICINA DIRETA oferece a tecnologia de suporte à assinatura digital.
2.2. Para cada funcionalidade ou serviço, serão solicitadas apenas as informações necessárias (em conformidade com a Política de Privacidade da MEDICINA DIRETA) para buscar as melhores opções e atender as necessidades específicas de cada USUÁRIO.
2.3. As consultas médicas poderão ser agendadas de forma online na MEDICINA DIRETA.

3. PAGAMENTO
3.1. Em caso de não pagamento por parte do USUÁRIO de quaisquer valores devidos, a MEDICINA DIRETA enviará e-mail informando sobre a situação do pagamento e poderá bloquear ou suspender total ou parcialmente suas funcionalidades e acesso até a regularização dos pagamentos.
3.2. No caso de ausência no pagamento do plano, o serviço poderá ser suspenso por até 30 (trinta) dias até a sua regularização. Caso o não pagamento se estenda por mais de 30 (trinta) dias, a assinatura será cancelada e a cobrança poderá ser protestada em cartório.

4. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA MEDICINA DIRETA
4.1. A MEDICINA DIRETA e suas funcionalidades são apresentadas ao USUÁRIO na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a MEDICINA DIRETA a:
4.1.1. Preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;
4.1.2. Exibir as funcionalidades e serviços de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que exista a exata percepção das operações realizadas, e
4.1.3. Proteger os dados coletados via MEDICINA DIRETA conforme as melhores práticas de segurança da informação aplicadas ao setor.
4.2. A MEDICINA DIRETA oferecerá seus melhores esforços para a manutenção da disponibilidade de seus serviços e funcionalidades. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, caso fortuito, como falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade, não sendo a MEDICINA DIRETA por qualquer desses eventos responsável, nem pela indisponibilidade de seus serviços e funcionalidades.
4.2.1. Se isso ocorrer, a MEDICINA DIRETA fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais a MEDICINA DIRETA depende para ficar disponível.
4.3. Em nenhuma hipótese a MEDICINA DIRETA se responsabilizará por:
4.3.1. Prescrições medicamentosas e diagnósticos de saúde emitidos por Médicos e demais profissionais de saúde cadastrados na MEDICINA DIRETA, sendo os profissionais integralmente responsáveis por seus atos e decisões relacionadas à saúde do paciente;
4.3.2. Todo e qualquer serviço prestado por USUÁRIOS profissionais de saúde via MEDICINA DIRETA, sendo o Paciente responsável por verificar e estar ciente de contratos, termos e condições dos respectivos profissionais de saúde para a contratação e prestação dos respectivos serviços, e configurando a MEDICINA DIRETA como mera intermediadora de sua disponibilização aos Pacientes;
4.3.3. Eventuais interações medicamentosas a que o Paciente esteja sujeito, cuja verificação é de responsabilidade integral dos profissionais de saúde, estando a MEDICINA DIRETA isenta de toda e qualquer responsabilidade nesse sentido.
4.3.4. Falhas de acesso à MEDICINA DIRETA decorrentes de circunstâncias relacionadas à indisponibilidade da Internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento digital ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos softwares e/ou hardwares utilizados pelos USUÁRIOS;
4.3.5. Quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos USUÁRIOS e sejam resultantes do uso regular;
4.3.6. Erros de sistemas que alterem dados ou informações de serviços, inclusive preços informados na MEDICINA DIRETA, e por compras e pagamentos de produtos ou serviços reprovados pelas instituições financeiras;
4.3.7. Qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação na MEDICINA DIRETA, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste, e
4.3.8. Informações contidas nos cadastros e prontuários feitos por meio da MEDICINA DIRETA, sendo certo que os dados constantes dos cadastros são de total responsabilidade dos Pacientes e os dados de prontuários são de integral responsabilidade dos USUÁRIOS Médicos e demais profissionais de saúde, os quais serão, respectivamente, os únicos responsáveis pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção nesses dados.
4.4. A MEDICINA DIRETA somente solicita informações pessoais através de e-mails cujos domínios sejam “@MEDICINADIRETA.COM.BR”. A MEDICINA DIRETA não se responsabiliza por quaisquer comunicações eletrônicas fraudulentas que coletem dados pessoais de seus USUÁRIOS (phishing).
4.5. A MEDICINA DIRETA pode, de acordo com seus objetivos de negócio, modificar, suspender ou descontinuar temporariamente as funcionalidades, serviços e/ou conteúdo da MEDICINA DIRETA, segundo sua exclusiva conveniência, sempre que entender necessário para oferecer as melhores funcionalidades e serviços aos USUÁRIOS.
4.5.1. A MEDICINA DIRETA poderá, a qualquer tempo, alterar, adequar ou remodelar o conteúdo, layout, funcionalidades e/ou ferramentas relacionadas à MEDICINA DIRETA, desde que esteja em conformidade com a legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), a Lei Federal nº 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet), a Lei 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei 12.527 de 2018 (Lei de Acesso à informação).
4.6. A MEDICINA DIRETA poderá, ainda, efetuar paralisações programadas para realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração da MEDICINA DIRETA, visandomelhorias na qualidade dos serviços prestados aos seus USUÁRIOS, envidando seus melhores esforços para que os horários de manutenção não coincidam com horários comerciais nem de pico de acesso.
4.6.1. No entanto, caso haja manutenção emergencial a ser feita, esta poderá ocorrer dentro do horário comercial ou de pico, e sem aviso prévio, sendo que, nestes casos, a MEDICINA DIRETA não será responsabilizada pela indisponibilidade por haver fundada justificativa para que a manutenção ocorresse dessa forma.
4.7. A MEDICINA DIRETA não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados à suspensão do acesso à MEDICINA DIRETA. Os USUÁRIOS não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade da MEDICINA DIRETA conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso de a MEDICINA DIRETA permanecer fora do ar, independentemente da motivação.
4.8. A MEDICINA DIRETA poderá restringir, limitar ou impedir, por qualquer meio ou forma, o acesso de um ou mais USUÁRIOS à MEDICINA DIRETA, conforme seu exclusivo critério, especialmente nos casos repetidos de suspeitas de fraude ou quaisquer outras ações que prejudiquem ou possam prejudicar o funcionamento das funcionalidades e serviços
4.9. Sem exclusão das responsabilidades acima estabelecidas, o USUÁRIO fica ciente de que, na hipótese de contratação de consultas médicas via plataforma MEDICINA DIRETA não se responsabilizará por:
4.9.1. Quaisquer falhas na cobrança através do meio de pagamento informado, incluindo, mas não se limitando a informe de dados incorretos, cartão expirado, limite insuficiente, dentre outros;
4.9.2. Falhas no pagamento decorrentes de problemas gerados por terceiros com quem o USUÁRIO se relaciona diretamente, como problemas na integração, discrepância de valores e consumo, dentre outros, ficando certo que, caso uma falha desta natureza ocorra, deverá ser solucionada diretamente entre USUÁRIO e terceiro; e
4.9.3. Casos em que sejam identificadas discrepância de valores entre a fatura de consumo e o efetivamente cobrado no cartão, hipótese na qual permanece a responsabilidade do terceiro, eis que exclusivo detentor e gestor das informações remetidas.
4.10. A MEDICINA DIRETA reserva a si o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender os serviços do USUÁRIO que infringir qualquer das disposições aqui previstas, praticar, auxiliar ou instigar atos que venham a prejudicar o bom funcionamento da MEDICINA DIRETA, ou vier a utilizar-se de atos ilícitos para ações na MEDICINA DIRETA, incluindo, mas sem limitação, a inserção de dados falsos e/ou incorretos, a utilização de cartões fraudulentos ou inexistentes, dentre outros atos que venham a infringir qualquer disposição legal prevista no ordenamento jurídico.
4.11. A MEDICINA DIRETA reserva a si também o direito de validação e checagem realizados por meios próprios, dos cartões e informações apresentadas pelo USUÁRIO.

5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
5.1. Os USUÁRIOS são responsáveis por e se obrigam a:
5.1.1. Utilizar com retidão e de forma ética a MEDICINA DIRETA, respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade;
5.1.2. Fornecer informações e dados cadastrais de sua exclusiva titularidade, corretos, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado pela MEDICINA DIRETA para o melhor cumprimento dos serviços, responsabilizando-se civil e criminalmente por todas as informações que fornecer à MEDICINA DIRETA, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alguma alteração;
5.1.3. Dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados;
5.1.4. Deixar seus sistemas de antispam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da MEDICINA DIRETA, não sendo aceitável nenhuma escusa caso o USUÁRIO não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;
5.1.5. Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da MEDICINA DIRETA, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na MEDICINA DIRETA;
5.1.6. Não acessar as áreas de programação da MEDICINA DIRETA, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de administração;
5.1.7. Não realizar ou permitir que se realize engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, integrar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas da MEDICINA DIRETA e de suas funcionalidades;
5.1.8. Não utilizar softwares spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas como para quaisquer outras finalidades;
5.1.9. Não transmitir materiais contendo vírus de computador ou outros códigos, arquivos, scripts, agentes ou programas de computador maliciosos;
5.1.10. Não explorar maliciosamente a segurança da MEDICINA DIRETA para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes Termos, lesivos aos direitos e interesses da MEDICINA DIRETA e de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a MEDICINA DIRETA;
5.1.11. Responsabilizar-se exclusivamente por qualquer dano por si causado à MEDICINA DIRETA ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das informações prestadas, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade da MEDICINA DIRETA.
5.1.12. É de total responsabilidade do USUÁRIO o armazenamento, a guarda e a manutenção da senha, bem como evite o compartilhamento da senha com terceiros.

5.2. O USUÁRIO é o único e total responsável pelas informações inseridas por si na MEDICINA DIRETA, sendo certo que será o único responsável pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção nesses dados.
5.3. As funcionalidades que compõem a MEDICINA DIRETA são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao USUÁRIO nenhum direito sobre o software utilizado pela MEDICINA DIRETA, seu conteúdo ou sobre as estruturas de informática que o sustentam.
5.4. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da MEDICINA DIRETA em decorrência de alguma reclamação deverá ser sempre compreendida como demonstração de intenção de evitar danos e prejuízos com boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela MEDICINA DIRETA a direito de terceiro.
5.5. O USUÁRIO reconhece como de propriedade da MEDICINA DIRETA o banco de dados em que serão armazenados e tratados os dados inseridos dentro da MEDICINA DIRETA.
5.5.1. O USUÁRIO reconhece que, ainda que a MEDICINA DIRETA tenha backup para os dados e informações inseridos em sua plataforma, a manutenção da disponibilidade dos dados e informações também é de responsabilidade do USUÁRIO, sendo que o USUÁRIO igualmente se obriga a manter um backup seguro dos dados e informações sob sua responsabilidade.
5.6. Sem exclusão das obrigações e responsabilidades acima estabelecidas, o Paciente fica ciente e declara que:
5.6.1. Utilizará as funcionalidades e serviços disponibilizados via MEDICINA DIRETA somente em benefício próprio, tendo ciência de que é expressamente PROIBIDA a utilização de tais funcionalidades e serviços pelo Paciente em benefício de terceiros;
5.6.2. Está ciente e autoriza, desde já, a captação de dados pessoais durante a prestação de serviços de telemedicina realizados por meio da MEDICINA DIRETA para fins exclusivos de concretização desses serviços entre o próprio Paciente e o profissional de Saúde e composição do prontuário eletrônico do Paciente.
5.6.3. Caso realize teleconsulta, teleorientação ou telemonitoramento por meio de ferramenta diversa da MEDICINA DIRETA, o Paciente verificará os Termos de Uso e Política de Privacidade dessa ferramenta de terceiros, estando ciente de que a MEDICINA DIRETA é isenta de toda e qualquer responsabilidade pela teleconsulta realizada fora do ambiente MEDICINA DIRETA.
5.7. Sem exclusão das obrigações e responsabilidades já estabelecidas, o USUÁRIO fica cientes e declaram que:
5.7.1. Poderá utilizar as informações disponibilizadas via MEDICINA DIRETA para atendimento presencial, e poderá emitir prescrições para os medicamentos de tarja preta ou antibióticos, atestados físicos e poderá imprimir o prontuário do Paciente para uma versão em papel, sendo o integral responsável pela atualização, guarda, confidencialidade e segurança do prontuário físico.
5.7.2. É exclusivo e integral responsável pelo diagnóstico que emite, exames laboratoriais que solicita, medicamentos que receita e demais atividades que desempenha no tratamento de saúde de seus Pacientes, reconhecendo a isenção de responsabilidade da MEDICINA DIRETA nesse sentido;
5.7.3. Assinará todo atendimento clínico via MEDICINA DIRETA de forma eletrônica, sendo a assinatura digital no padrão ICP-Brasil condição padrão para substituição total do papel;
5.7.4. Avisará seus Pacientes sobre a necessidade de cadastrar um endereço de e-mail e telefone celular para que o próprio Paciente possa receber a prescrição médica eletrônica, o atestado médico eletrônico e a solicitação eletrônica de exames laboratoriais e demais itens dispostos na cláusula 5.7.3 enviadas pelo Médico e profissional de saúde;
5.7.5. Está ciente e autoriza, desde já, a captação de dados pessoais durante a prestação de serviços de telemedicina por meio da MEDICINA DIRETA para fins exclusivos de prestação desses serviços a seu Paciente.
5.7.6. As regras previstas neste tópico se aplicam aos demais profissionais de saúde que usufruem dos serviços da MEDICINA DIRETA.
5.10. A senha do USUÁRIO é de uso exclusivo pessoal e intransferível.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Sujeito a estes Termos, a MEDICINA DIRETA concede ao USUÁRIO uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar as funcionalidades e serviços contratados da MEDICINA DIRETA somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e fruição dos direitos dispostos nestes Termos.
6.2. Todos os direitos relativos à MEDICINA DIRETA, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade da MEDICINA DIRETA, inclusive no que diz respeito a todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos desenvolvidos direta ou indiretamente pela MEDICINA DIRETA (“Direitos de Propriedade Intelectual”). É expressamente proibida a utilização sem autorização de qualquer conteúdo ou marcas apresentadas na MEDICINA DIRETA.
6.3. Qualquer utilização dos Direitos de Propriedade Intelectual de titularidade da MEDICINA DIRETA só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da MEDICINA DIRETA. O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e criminal, pela utilização indevida e não autorizada dos Direitos de Propriedade Intelectual.
6.4. O uso comercial da expressão “MEDICINA DIRETA”, e de palavras que se assemelham a estas, porém com grafia diferenciada, como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas da MEDICINA DIRETA assim como os programas de computador, bancos de dados, redes e seus arquivos, são de propriedade da MEDICINA DIRETA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, às Leis Federais nº 9.609/98, 9.610/98, 9.279/96 e 10.406/2002.
6.5. Ao acessar a MEDICINA DIRETA, os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da MEDICINA DIRETA, incluindo, mas sem limitação, os programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, depositados por ou registrados em nome da MEDICINA DIRETA, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na MEDICINA DIRETA.
6.6. O acesso ou uso do conteúdo e das funcionalidades e serviços da MEDICINA DIRETA não confere aos USUÁRIOS quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social, imagens, ilustrações, dados e informações, dentre outras, que estejam ou estiveram disponíveis.
6.7. É vedada a utilização da MEDICINA DIRETA para quaisquer finalidades que contrariem estes Termos e a Política de Privacidade, bem como a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras e gráficos que a compõem, sem prévia e expressa autorização da MEDICINA DIRETA.
6.8. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento da MEDICINA DIRETA e somente nos limites permitidos.
6.8.1. Qualquer reutilização de material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da MEDICINA DIRETA.
6.8.2. A autorização conferida para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado.
6.9. Os USUÁRIOS assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes na MEDICINA DIRETA ou de titularidade da MEDICINA DIRETA.
6.10. O envio por parte do USUÁRIO para a MEDICINA DIRETA, por meio dos canais de contato da MEDICINA DIRETA, de conteúdo que diga respeito a ideias para novos produtos, melhorias daqueles já existentes, campanhas publicitárias ou qualquer outra ação de marketing, implicará na autorização de uso do conteúdo pela MEDICINA DIRETA, ficando a critério exclusivo da MEDICINA DIRETA oferecer qualquer tipo de recompensa pecuniária ou compensação não financeira pelo que foi enviado, nada podendo o USUÁRIO reclamar neste sentido.

7. PROTEÇÃO DE DADOS
7.1. A MEDICINA DIRETA possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados coletados na MEDICINA DIRETA, sendo parte integrante e inseparável dos presentes Termos e pode ser acessada pelo link https://medicinadireta.com.br.
7.2. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

8. ATENDIMENTO
8.1. Quaisquer dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos poderão ser enviadas à MEDICINA DIRETA por telefone: +55 (11) 5184-4700 e e-mail: suporte@medicinadireta.com.br, ou pelos telefones e demais meios de contato indicados nos sites e plataforma MEDICINA DIRETA, dentro do horário comercial.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
9.1. Em nenhuma situação a MEDICINA DIRETA, seus representantes legais, diretores, funcionários, parceiros, agentes, fornecedores, ou licenciados, serão responsabilizados por quaisquer danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, danos materiais ou lucros cessantes, ou outras perdas monetárias e intangíveis, relacionadas a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do serviço, conteúdo, funcionalidades ou ferramentas da plataforma MEDICINA DIRETA, bem como pela incorreção ou inexatidão resultantes de quaisquer destes elementos: (i) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial das funcionalidades e serviços; (ii) danos e prejuízos que os Pacientes ou terceiros possam experimentar em razão das informações inseridas pelo USUÁRIO na MEDICINA DIRETA; (iii) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência da aplicação de qualquer conduta sugerida pela análise do caso clínico; (iv) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência do uso da MEDICINA DIRETA em desconformidade com este Termo ou com a Política de Privacidade; ou incapacidade de acessar ou usar funcionalidades ou serviços; (v) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência do uso da plataforma em desconformidade com a lei, os costumes ou a ordem pública; (vi) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência de falhas na MEDICINA DIRETA, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do USUÁRIO; (vii) qualquer conteúdo ou conduta de qualquer terceiro na plataforma MEDICINA DIRETA; (viii) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência da indisponibilidade do profissional de saúde ou por não conseguir se comunicar pela teleconsulta, dentro dos períodos demarcados no agendamento.
9.2. O USUÁRIO declara e garante que é responsável pelo seu Paciente e pelos dados do prontuário de saúde inseridos por ele na plataforma MEDICINA DIRETA.

10. EXCLUSÃO DE GARANTIAS
10.1. As funcionalidades de telemedicina e o serviço de teleconsulta, bem como dos demais serviços e funcionalidades da MEDICINA DIRETA, são por conta e risco do próprio USUÁRIO. As funcionalidades e serviços são fornecidos no estado em que se encontram (“as is”), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias implícitas de infalibilidade.
10.2. A MEDICINA DIRETA NÃO GARANTE que a) o serviço funcionará ininterruptamente, disponível em qualquer hora ou local específico; b) quaisquer erros ou defeitos serão corrigidos imediatamente; ou c) os resultados do uso do serviço atenderão aos requisitos dos USUÁRIOS.

11. DESCREDENCIAMENTO VOLUNTÁRIO E SANCIONATÓRIO
11.1. O USUÁRIO é livre para, a qualquer momento, solicitar seu descredenciamento voluntário da MEDICINA DIRETA.
11.1.1. O descredenciamento voluntário poderá ser solicitado por meio dos canais de atendimento MEDICINA DIRETA disponíveis no site https://medicinadireta.com.br/cancelamento e pelo email suporte@medicinadireta.com.br.
11.1.2. O atendimento MEDICINA DIRETA processará o pedido em até 5 dias úteis, podendo este prazo ser prorrogado mediante fundada justificativa.
11.2. O descumprimento dos presentes Termos pelo USUÁRIO poderá ensejar, imediatamente e a exclusivo critério da MEDICINA DIRETA, o descredenciamento sancionatório do USUÁRIO, sem prejuízo de indenização por perdas e danos causados à MEDICINA DIRETA.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Ao aceitar estes Termos, o USUÁRIO reconhece que este Termo de Uso e a Política de Privacidade MEDICINA DIRETA preveem condições proporcionais, não existindo vícios ou defeitos que possam acarretar a sua nulidade, com destaque para a ausência de dolo, erro, fraude, simulação ou coação, inexistindo qualquer fato que possa ser configurado como estado de perigo ou de necessidade.
12.2. Ao navegar pela MEDICINA DIRETA e utilizar suas funcionalidades, o USUÁRIO aceita guiar-se pelos presentes Termos que se encontram vigente na data de seu acesso. Por isso, o USUÁRIO deve se manter atualizado.
12.3. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constantes melhorias e aprimoramentos. Assim, a MEDICINA DIRETA reserva a si o direito de modificá-los a qualquer tempo, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos USUÁRIOS verificá-lo sempre que efetuar o acesso na MEDICINA DIRETA.
12.3.1. A discordância com os novos Termos de Uso deverá ser imediatamente informada pelo USUÁRIO ao setor de atendimento da MEDICINA DIRETA, via e-mail: suporte@medicinadireta.com.br.
12.3.2. A informação de discordância com os novos Termos de Uso pelo USUÁRIO poderá, a exclusivo critério da MEDICINA DIRETA, gerar o descredenciamento do USUÁRIO.
12.4. A tolerância do eventual descumprimento de qualquer disposição no presente Termo não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
12.5. Caso alguma disposição do presente documento seja julgada inaplicável ou sem efeito, o restante do documento continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.
12.6. Estes Termos não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre os USUÁRIOS e a MEDICINA DIRETA, inclusive, e sem limitação, sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar. A MEDICINA DIRETA permanecerá uma entidade independente e autônoma.
12.7. O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por telefone, e-mail, aplicativo de mensagem instantânea, SMS ou qualquer outra forma digital, virtual ou física relativas aos dados e informações fornecidas e cadastradas na MEDICINA DIRETA também será válida, eficaz e suficiente para a comunicação de qualquer assunto que se refira às funcionalidades e aos serviços prestados pela MEDICINA DIRETA, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas eventuais disposições expressamente diversas previstas nestes Termos.
12.8. A MEDICINA DIRETA tem como base a data e horários oficiais de Brasília.

13. GLOSSÁRIO
13.1. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:
13.1.1. MEDICINA DIRETA: Ambiente virtual de soluções tecnológicas da MEDICINA DIRETA de oferta de serviços para gestão de dados clínicos, atração e fidelização de pacientes.
13.1.2. USUÁRIOS: Pessoas que acessam o ambiente virtual da MEDICINA DIRETA ou que interagem com as funcionalidades e serviços oferecidos pela MEDICINA DIRETA.

14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
14.1. O presente documento será regido e interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro da comarca de São Paulo para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

Agradecemos pela sua atenção, e seja bem-vindo(a) à MEDICINA DIRETA!

Última atualização: 09 de outubro de 2020.

ANEXO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Este Anexo de Tratamento de Dados Pessoais (“Anexo”) é parte do Termo e Condições Gerais de Uso da MEDICINA DIRETA (“Termo de Uso”) e regula as obrigações da MEDICINA DIRETA e do CLIENTE (Prestador de Serviços de Saúde), PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA, quanto ao tratamento de dados pessoais do Paciente.

1. DEFINIÇÕES
1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, serão adotadas as seguintes definições em adição às definições do Termo Geral:
a. CONTROLADOR: Pessoa física ou jurídica, prestadora de serviços de saúde, que contrata a tecnologia da MEDICINA DIRETA e a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos Pacientes.
b. OPERADOR: A MEDICINA DIRETA, que realiza o tratamento de dados pessoais dos Pacientes em nome do controlador.
c. DADOS PESSOAIS: Dados relacionados ao Paciente, pessoa natural, identificada ou identificável, e tratados pela MEDICINA DIRETA em nome do CLIENTE ou em conexão com o Termo de Uso.
d. INCIDENTE DE SEGURANÇA OU VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS: Qualquer situação, acidental, intencional ou ilícita, que provoque, em relação aos Dados Pessoais, a destruição, perda, alteração, comunicação, difusão ou acesso a Terceiros.
e. LGPD: Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados e suas alterações posteriores.
f. SERVIÇOS: Plataforma MEDICINA DIRETA, que trata dados pessoais de Pacientes em nome do CLIENTE, conforme previsto no Contrato celebrado entre as partes e nos presentes Termos de Uso e na Política de Privacidade.
g. Os termos “Bases Legais”, “Titular de Dados Pessoais”, “Tratamento” e “Autoridade Nacional de Proteção de Dados” devem ser interpretados conforme previsto na LGPD.

2. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
2.1. A MEDICINA DIRETA e o CLIENTE deverão cumprir todas as leis e regulamentos que versem sobre proteção de dados pessoais, vigentes no Brasil, incluindo, mas não se limitando ao Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.
2.2. A Operadora deverá tratar apenas os Dados Pessoais estritamente necessários para a prestação dos SERVIÇOS e de acordo com as finalidades estabelecidas em sua Política de Privacidade, evitando tratar quaisquer Dados Pessoais de Pacientes que não tenham sido previamente autorizados pelo Controlador.

3. CONTROLE DE ACESSO
3.1. O Operador deverá tomar todas as medidas necessárias para garantir a confiabilidade de qualquer funcionário que possa acessar os Dados Pessoais, garantindo que o acesso seja estritamente necessário e limitado àqueles indivíduos que precisem acessar os Dados Pessoais para prestação dos Serviços, conforme disposição dos Termos de Uso, e para cumprimento de obrigações legais, garantindo que todos esses funcionários estejam sujeitos a Termos de Confidencialidade.

4. SEGURANÇA
4.1. O Operador deverá implementar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados ou de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
4.2. Ao avaliar o nível apropriado de segurança, o Operador deverá levar em conta a natureza, o escopo, o contexto, as finalidades e os riscos apresentados pelo Tratamento dos Dados Pessoais, em particular o risco de uma violação de Dados Pessoais.

5. CONTRATAÇÃO DE SUB-OPERADOR
5.1. O Operador não deverá celebrar contrato de compartilhamento de Dados Pessoais nem contratar sub-operadores ou divulgar quaisquer Dados Pessoais para terceiros que não estejam ligados direta ou indiretamente às finalidades já descritas em sua Política de Privacidade ou conforme autorização prévia do Controlador.

6. INCIDENTES COM DADOS PESSOAIS
6.1. O Operador notificará o Controlador, sem demora injustificada, assim que tomar conhecimento de um Incidente de Segurança com Dados Pessoais relacionado aos Serviços prestados ao Controlador, fornecendo ao Controlador informações suficientes para permitir que este cumpra com qualquer obrigação de relatar ou informar os Titulares dos Dados Pessoais (os Pacientes) da violação de dados, de acordo com a LGPD.
6.2. O Operador deverá cooperar com o Controlador e tomar medidas razoáveis, conforme as instruções do Controlador, para ajudar na investigação, mitigação e correção de eventuais violações de Dados Pessoais.

7. RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS
7.1. O Controlador deverá solicitar ao Operador as informações necessárias para elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais sempre que requisitado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou outras Autoridades Fiscalizadoras competentes.
7.2. O Operador deverá cooperar com o Controlador na elaboração e apresentação de quaisquer Relatório de Impacto à Proteção de Dados que tenha exclusiva relação com o Tratamento de Dados Pessoais objeto dos Serviços.

8. DIREITOS DOS TITULARES
8.1. O Controlador deverá ter canal de comunicação com os Pacientes para garantir a resposta ao pedido de exercício dos direitos dos titulares de Dados Pessoais e, para tanto, deverá notificar o Operador para que tome as medidas necessárias ao seu cumprimento, conforme orientação do Controlador e de acordo com a determinação da LGPD.
8.2. O Operador deverá auxiliar o Controlador na implementação de procedimentos técnicos e organizacionais, razoáveis, para o cumprimento das obrigações do Controlador na resposta das solicitações para exercício de direitos pelos Titulares de Dados Pessoais, de acordo com a determinação da LGPD.
8.3. O Operador deverá notificar o Controlador caso receba uma solicitação de um Paciente para o exercício de seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, cabendo ao Controlador avaliar a pertinência do pedido e dar as instruções ao Operador para o seu cumprimento.
8.4. O Operador não deverá responder solicitação de exercício de direitos pelos Pacientes, exceto em atendimento a notificação e instruções do Controlador ou conforme obrigações legais às quais o Operador esteja sujeito. Nesse caso, o Operador, na medida do permitido pelas Leis Aplicáveis, informará o Controlador sobre esse requisito legal antes de responder a solicitação do Paciente.

9. ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
9.1. Ao término da prestação dos Serviços, o Operador deverá interromper o tratamento de Dados Pessoais dos Pacientes ou por eles inseridos na plataforma no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do encerramento da assinatura do Controlador, e eliminar todos os Dados Pessoais e cópias porventura existentes.
9.2. O Operador notificará o Controlador sobre o cumprimento desta obrigação.
9.3. Caso o Operador precise manter os Dados Pessoais para o cumprimento de quaisquer obrigação legal ou regulatória, deverá informar ao Controlador as razões pelas quais manterá os referidos dados.

10. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
10.1. O Operador só poderá transferir os Dados Pessoais para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, e apenas quando tais transferências forem estritamente necessárias para a execução dos Termos de Uso e prestação dos Serviços, conforme previamente informado na Política de Privacidade do Operador.

11. TRANSPARÊNCIA
11.1 O Controlador e o Operador deverão adotar medidas para garantia da transparência no tratamento dos Dados Pessoais, informando quais dados são coletados, como são utilizados, com quem são compartilhados, onde são armazenados e as medidas de segurança empregadas conforme disposição das normas e regulamentos de proteção de dados vigentes.
11.2 O Controlador deverá disponibilizar informações em suas políticas de privacidade sobre a utilização de Dados Pessoais pelo Operador.

12. AVISOS E NOTIFICAÇÕES
12.1 Todos os avisos e comunicações fornecidos conforme disposições deste Anexo deverão ser por escrito e poderão ser entregues pessoalmente, enviados por correio ou através de comunicações eletrônicas, como e-mail, mediante comprovação.